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CNJ impõe condicionantes às investigações das Polícias Militares
Palavras-chave: Direito Constitucional. SEGURANÇA PÚBLICA. Polícia militar. Investigações criminais.Conforme defendemos em artigo publicado no Jus em 28 de julho de 2022, a Polícia Castrense não deveria atuar em investigações penais civis, haja vista a expressa disposição do artigo 144, 4º,...
Encontro Lula/Trump: uma vitória do profissionalismo diplomático
O encontro entre Donald Trump e Lula foi precedido por uma guerra de palavras em que os delírios se tornaram mais importantes do que os próprios fatos. Esses delírios partiram tanto do entorno dos dois presidentes quanto da mídia.Lula é...
O novo marco regulatório da educação a distância (EAD) no brasil: impactos jurídicos, educacionais e sociais a partir do decreto nº 12.456/2025
1. Introdução: a virada normativa na EAD brasileiraA Educação a Distância (EAD) no Brasil passa por uma reconfiguração profunda com a entrada em vigor do Decreto nº 12.456/2025, que institui o novo marco regulatório da modalidade. A medida, que começa...
Exclusividade e Cláusulas de Banimento na Economia de Plataformas: teleologia, proporcionalidade e livre concorrência em contratos verticais digitais
Exclusividade e Cláusulas de Banimento na Economia de Plataformas: teleologia, proporcionalidade e livre concorrência em contratos verticais digitaisResumoO artigo investiga a validade, à luz da Constituição econômica e da Lei nº 12.529/2011, de cláusulas de exclusividade e, sobretudo, de cláusulas...
A Reforma Tributária e a Locação de Bens Imóveis
A REFORMA TRIBUTÁRIA E A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. SUMÁRIO: 1. Os novos tributos (IBS e CBS) sobre bens e serviços; 2. Significado de operação; 3. Locação de imóvel não transfere a propriedade; 4. Locação de imóvel não é serviço;...
O Perdão e o Crédito Responsável na Lei do Superendividamento: Entre o Tratamento e a Dignidade da Pessoa Humana
IntroduçãoO superendividamento é uma das expressões mais graves da exclusão social contemporânea. Em uma sociedade que naturalizou o crédito como meio de sobrevivência, milhões de brasileiros são levados a contrair dívidas que se tornam impagáveis, resultando em perda da dignidade,...
Estádios sem comunidade: Direitos Culturais a escanteio
Maria Helena Japiassu Marinho de Macedo *Estádios são espaços de congraçamento público, dedicados a abrigar competições esportivas. O espaço urbano, a arquitetura do edifício, a interação que oferece e os usos a eles associados criam elementos de identidade e de...
A Redenção de Cam: Uma leitura filosófico-jurídica da cidadania negada no Brasil
A Redenção de Cam: Uma leitura filosófico-jurídica da cidadania negada no Brasil Advogado, mestrando em Direito Público, pós-graduado em Políticas Públicas pela UFRJ, pesquisador em Direito Público e Filosofia do Direito. Resumo O presente ensaio propõe uma leitura filosófico-jurídica da...
App Store, Pagamentos In-App e Anti-Steering no iOS: abuso de posição dominante e desenho de remédios em perspectiva comparada
App Store, Pagamentos In-App e Anti-Steering no iOS: abuso de posição dominante e desenho de remédios em perspectiva comparadaResumo:O artigo analisa, em perspectiva comparada, se o arranjo integrado da Apple no iOS — obrigatoriedade do In-App Purchase (IAP), cláusulas anti-steering...
Geo-economia do Direito: a Juridificação do Poder e a Nova Soberania Global
Geo-economia do Direito: a juridificação do poder e a nova soberania global (Estudo a partir da intervenção na Nexperia, das restrições chinesas às terras raras e da escalada tarifária EUA–China, 2025) Resumo O presente artigo analisa a ascensão da geo-economia...
Política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos: o papel do CEJUSC como tribunal multiportas
Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos: o Papel do CEJUSC como Tribunal MultiportasNational Judicial Policy for the Adequate Treatment of Conflicts: the Role of CEJUSC as a Multi-Door CourtWanderlei José dos Reis1Resumo: O artigo aborda a criação do...
Resolução n.º 125-CNJ: divisor de águas no Poder Judiciário
Resolução n.º 125-CNJ: divisor de águas no Poder JudiciárioResolution n.º 125-CNJ: real divider of water in the JudiciaryWanderlei José dos Reis1Resumo: O artigo analisa os impactos no âmbito judicial e extrajudicial da Resolução n.º 125/2010-CNJ, que promoveu um verdadeiro divisor...
O STF e a pandemia: os reflexos da alta judicialização da saúde no país
Wanderlei José dos Reis1Resumo: De acordo com os dados do Painel de Ações STF-COVID-19 (transparência), até a data de 23.02.2021, a Corte Suprema brasileira recebeu 7.322 processos relacionados à pandemia, sendo proferidas, no total, 8.798 decisões sobre o tema. Assim,...
Abuso de poder e controle oculto: caso Kawhi-Clippers
Pode o investidor influente ser responsabilizado como controlador de fato? O caso Kawhi-Clippers expõe abusos de poder, conflito de interesses e falhas na governança corporativa.
Código de Conduta Ética e Compliance (CEC)
A ética é o pilar de sustentação de toda organização, ou pelo menos deveria ser. Ela está no DNA empreendedor e deve permear todas as relações comerciais com parceiros de negócio, que investem tempo, recursos, entusiasmo e esforço para construção...
