Lei 15.234: consumo de álcool por menor agrava a pena

A Lei 13.106/2015 registrou que oferecer álcool a menores é crime, e não mera contravenção. Com a Lei 15.234/2025, o consumo pelo menor agrava a pena.

O Pacto da Desigualdade: Entre o Fiscal e o Social no Brasil Contemporâneo

O Pacto da Desigualdade: Entre o Fiscal e o Social no Brasil ContemporâneoLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO artigo analisa as raízes estruturais da desigualdade no Brasil a partir do diálogo entre política fiscal, política social e cultura institucional. Parte-se da constatação...

Limites do poder disciplinar: tipo aberto e dever de motivar

Os tipos abertos ampliam a discricionariedade da Administração, mas exigem motivação densa e proporcional. Como compatibilizar tipicidade mitigada com segurança jurídica?

Reserva de vagas para pessoas com deficiência no âmbito dos contratos administrativos: o papel dos agentes públicos

Desde a edição da Lei nº 14.133/2021 muito se discute acerca da exigência de reserva de vagas para pessoas com deficiência no âmbito dos contratos administrativos, especialmente no tocante ao papel dos agentes públicos que atuam na elaboração de editais...

O encantamento desencantado dos sapos do Oregon

Num fragmento profundamente inspirado de sua obra, Hannah Arendt refletiu não sobre o poder ou sobre o abuso dele, mas sobre a impotência do poder: "Há outros exemplos para demonstrar a curiosa contradição inerente à impotência do poder. Por causa...

O split payment e a transformação na cobrança de tributos no Brasil pela reforma tributária

Resumo: É sabido por todos que a Reforma Tributária brasileira, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu inovações estruturais no sistema fiscal, dentre as quais se destaca o split payment (pagamento fracionado). Essa...

Usucapião extrajudicial - a impugnação não impede o prosseguimento pela via administrativa, é o que prevê o código de normas extrajudiciais da corregedoria geral de justiça do tjsp e o que tem sido bem aplicado pelos juízes corregedores permanentes.

Usucapião Extrajudicial - a impugnação ofertada no curso do procedimento não impede o prosseguimento pela via administrativa, é o que prevê o Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e o que tem sido bem aplicado...

Hospedagem e preços justos: da Portaria 28 à COP-30

Nova portaria moderniza o setor de hospedagem, com diária de 24h, check-in digital e novas regras de transparência. Como equilibrar essa regulação com o controle judicial de preços durante a COP-30?

Assédio moral e sexual: uma linha do tempo

Como o autoritarismo e o egoísmo sustentam o assédio moral e sexual? O texto analisa causas, efeitos e marcos legais do combate aos assédios no ambiente profissional.

Prova de miserabilidade: quando o juiz duvida do pobre

Pode o Judiciário exigir provas de renda de quem vive na extrema pobreza? A negativa da gratuidade viola o devido processo e o acesso universal à justiça.

Insalubridade de garis: tese do TST e limites do STF

O TST consolidou o direito de garis ao adicional de insalubridade em grau máximo. Pode a negociação coletiva reduzir garantias ligadas à integridade física e à justiça social?

Quem matou Odete Roitman e como uma holding a salvaria

Quem matou Odete Roitman e quem herdará sua fortuna? Sem holding patrimonial e planejamento sucessório, o inventário bilionário se transforma numa caríssima disputa.

Dignidade cultural: o conceito sem definição oficial

O que significa “dignidade cultural”? À míngua de interpretação legal autêntica, estudo rastreia meio século em cinco idiomas, propondo base conceitual para o Direito.

Nova lei agrava pena por venda de álcool a menores

Pode quem vende bebida a menor ser punido com mais rigor? A nova Lei 15.234/2025 amplia penas e reforça a proteção integral prevista na Constituição e no ECA.

Xuxa denuncia exploração sexual de adolescentes

A apresentadora Xuxa denunciou a exploração sexual infantil e expôs as falhas na proteção legal. Como o Brasil pode fortalecer o ECA e romper o silêncio que mantém milhares de vítimas invisíveis?

Compliance e Certificação B Corp: Convergências e Desafios do Capitalismo Ético

Compliance e Certificação B Corp: Convergências e Desafios do Capitalismo Ético Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo O presente artigo examina as conexões estruturais entre o compliance corporativo e a certificação internacional B Corporation, demonstrando como ambos se articulam sob o...

Proteção Social Militar e Inclusão: o que falta à lei.

Proteção Social Militar e Inclusão: o que falta à lei. RESUMO O presente estudo discute a proteção dos dependentes com deficiência no Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), instituído pela Lei nº 13.954/2019, à luz da Convenção Internacional sobre...

O que é uma Constituição em 2025?

Somente a memória histórica permite recuperar o que foi previsto para vigorar com a nossa Constituição e o que resultou proclamatório, insuficiente ou de duvidosa eficácia e carregado de contradições, em uma longa Carta mutilada por emendas assistemáticas.INTRODUÇÃOEm 1862, na...

Abandono afetivo na adoção: o preço do dever de cuidar

Além dos autos e dos códigos, as feridas psíquicas se tornam provas em tribunais, transformando e consolidando o trauma vivido em um direito à reparação.

A dor segundo Psicanálise, Filosofia, Religião e Crime

Como o desejo de fugir da dor acaba gerando ainda mais sofrimento? Estudo filosófico-jurídico sobre a dor como fato universal sob óticas freudianas, religiosas e criminológicas.