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Presentes a Agentes Públicos: Quando é Lícito e Quando se Torna Ato Lesivo?
Brindes, hospitalidade e responsabilidade corporativa na Lei Anticorrupção brasileira: uma análise dos Enunciados CGU 2025ResumoO artigo examina a tênue fronteira entre a cortesia institucional legítima e a vantagem indevida no âmbito da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), com foco em...
O tratamento dos precatórios no projeto de lei orçamentária anual (PLOA): entre a transparência fiscal e a sustentabilidade financeira do estado
O Tratamento dos Precatórios no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA): Entre a Transparência Fiscal e a Sustentabilidade Financeira do EstadoIntroduçãoA elaboração do orçamento público é um dos pilares da gestão estatal, pois estabelece limites, prioridades e diretrizes para a...
A ortodoxia da inconstitucionalidade e a morte da inovação municipal.
O autor propõe a "teoria do dano constitucional mínimo" como limite à rigidez jurisprudencial e ferramenta para desbloquear leis de interesse público nos municípios.
STF dá sinais de que ultrapassa sua função jurisdicional
Diante da crescente judicialização da política, o Supremo Tribunal Federal vem sendo chamado a atuar, cada vez mais, em casos que dizem respeito a pautas de interesse dos outros poderes da república. Entretanto, a atuação da corte causa polêmicas e...
PL Antifacção: o erro da “facção privilegiada”
A criação da “facção criminosa privilegiada” reduziria penas e geraria fragilidade na tutela penal. Um privilégio amplo enfraqueceria o combate jurídico às organizações criminosas.
Revisitando o Artigo 195 da CLT: A atuação do Técnico em Segurança nas Perícias Judiciais Trabalhistas
As carreiras da segurança do trabalhoA segurança do trabalho consolidou-se no Brasil como um campo técnico-científico multidisciplinar, articulado entre saúde, engenharia, ambiente, ergonomia, psicologia e direito. A expansão desse setor levou ao fortalecimento de diversas carreiras, cada qual com atribuições específicas...
Racismo ambiental, COP 30 e justiça climática
O racismo estrutural agrava desigualdades ambientais. Como a COP 30 deve enfrentar a injustiça climática sobre grupos racializados?
Por que não atendemos mais: o silêncio como linguagem jurídica da autoproteção
Por que não atendemos mais: o silêncio como linguagem jurídica da autoproteçãoResumoA expansão das fraudes por engenharia social e do telemarketing abusivo gerou entre nós um fenômeno jurídico de rara nitidez empírica: a recusa sistemática do cidadão a atender chamadas...
A função social da norma e sua aplicação no Processo Civil. Análise dos reflexos sociais pela prestação jurisdicional entregue como solução do litígio.
A FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA E SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO CIVILAnálise dos reflexos sociais pela prestação jurisdicional entregue como solução do litígio.Daniel Macedo (2024)SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O culturalismo à luz da função social do direito. 3. A objetividade processual...
Reforma tributária brasileira: entre simplificação, justiça fiscal, os novos desafios da competição municipal, desafios estruturais, inovações tecnológicas e transformações culturais para um sistema fiscal justo e eficiente.
ResumoO presente estudo aborda a reforma tributária brasileira sob uma perspectiva multidimensional, enfatizando seus desafios estruturais, inovações tecnológicas e transformações culturais. Inicialmente, analisa-se a convivência progressiva entre o sistema tributário vigente e o novo modelo instaurado pelo Imposto sobre Bens...
A velha discussão acerca da separação entre perícia e polícia judiciária – os pretextos políticos e a operação no rio de janeiro
A VELHA DISCUSSÃO ACERCA DA SEPARAÇÃO ENTRE PERÍCIA E POLÍCIA JUDICIÁRIA – OS PRETEXTOS POLÍTICOS E A OPERAÇÃO NO RIO DE JANEIRO Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal...
Criminologia Axiológica
ensaio sobre os fundamentos ético-filosóficos para compreender o crime e restaurar o valor humanoTiago Quintanilha NogueiraPromotor de Justiça – Ministério Público do Estado do Maranhão Professor de Direito PenalÀqueles que acreditam na razão moral do Direito e no valor humano...
COP 30 - O Brasil e o novo paradigma do mercado global de carbono: entre o protagonismo diplomático e a regulação multinível
COP 30 - O Brasil e o novo paradigma do mercado global de carbono: entre o protagonismo diplomático e a regulação multinívelResumoO artigo examina o protagonismo brasileiro na governança climática durante a COP-30, com foco na arquitetura jurídica do Sistema...
Debêntures conversíveis: o que são e como funcionam
Debênture conversível é uma dívida com opção de conversão acionária, exigindo regras societárias específicas. Como equilibrar segurança jurídica e volatilidade?
Cidade de 15 minutos e COP 30: utopia ou futuro possível?
A “cidade de 15 minutos” pode ser solução real ou apenas utopia? O artigo discute sua viabilidade no Brasil diante das metas climáticas da COP 30 e das desigualdades urbanas.
Big Techs e suas IAs x Usuários que sofreram danos psicológicos: essas serão as principais disputas legais das próximas décadas
É impossível discutir a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia dos EUA pelos danos psicológicos, psiquiátricos e cognitivos que suas Inteligências Artificiais geradoras de texto estão causando aos usuários dessa tecnologia sem antes abordar a evolução histórica do setor.A internet...
Reforma tributária brasileira: entre simplificação, justiça fiscal, os novos desafios da competição municipal desafios estruturais, inovações tecnológicas e transformações culturais para um sistema fiscal justo e eficiente.
ResumoO presente estudo aborda a reforma tributária brasileira sob uma perspectiva multidimensional, enfatizando seus desafios estruturais, inovações tecnológicas e transformações culturais. Inicialmente, analisa-se a convivência progressiva entre o sistema tributário vigente e o novo modelo instaurado pelo Imposto sobre Bens...
Conflito de Interesses em S/A: impedimentos de voto, accountability de gestores e tutela do minoritário
Conflito de Interesses em S/A: impedimentos de voto, accountability de gestores e tutela do minoritárioResumoExamina-se, sob perspectiva integrada, a proteção do acionista minoritário, os limites ao exercício do poder de controle, a responsabilidade civil de administradores e a interface necessária...
