Contratos, Títulos de Crédito Específicos e Ações Atentórias no Direito Empresarial e Bancário

ResumoEste artigo analisa os contratos e títulos de crédito específicos no âmbito empresarial e bancário, bem como a utilização das ações atentórias para proteger direitos e assegurar cumprimento de obrigações. Aborda-se a natureza jurídica desses instrumentos, a regulamentação prevista pelo...

Contratos Bancários de Adesão: Limites do Poder dos Bancos Frente ao Consumidor/Empresário

ResumoEste estudo analisa os contratos bancários de adesão, com ênfase nos limites impostos pela legislação brasileira para equilibrar a relação entre instituições financeiras e seus clientes, sejam consumidores ou empresários. A pesquisa aborda a natureza desses contratos, a aplicabilidade do...

Declaração da Virgínia moldou Constituição dos EUA

A Declaração da Virgínia inaugurou os direitos naturais, a soberania popular e os limites ao Estado. Como esse jusnaturalismo orientou a Constituição dos EUA e o controle de constitucionalidade?

Fazenda Pública e remessa necessária no novo CPC

O §1º do art. 496 do CPC garante remessa necessária automática contra a Fazenda Pública, mas sua aplicação assegura celeridade e segurança jurídica no processo?

Receptação: limites do “deve saber” no dolo direto

Receptação exige prova do dolo direto; a mera suspeita não basta. Como interpretar “deve saber” no art. 180-A sem ferir proporcionalidade e presunção de inocência?

Lei maria da penha: (im) possibilidade de detração penal

LEI MARIA DA PENHA: (IM) POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENALEm especial por decisão do Tribunal de Cidadania no Tema Repetitivo n. 1.249, debates jurídicos intensificam-se sobre a possibilidade, ou não, da incidência do instituto da detração penal no âmbito da Lei...

Crimes contra a democracia podem ser perdoados?

Anistiar crimes contra a democracia viola a Constituição. A imprescritibilidade desses delitos torna a anistia juridicamente impossível e moralmente incompatível.

Tutela antecedente: STJ afasta estabilização automática

O STJ decidiu que a contestação impede a estabilização da tutela antecipada antecedente. Afinal, basta interposição de agravo ou qualquer oposição do réu?

A liberdade em três atos: agir, falar e calar

A liberdade é direito fundamental central na Constituição de 1988. Quais limites jurídicos e éticos moldam sua expressão, atitude e omissão no Estado Democrático de Direito?

O circo de horrores e a pedagogia jurídica

Não é possível comparar o julgamento da quadrilha golpista do seu Jair com os julgamentos do Mensalão ou com a Lava Jato. O Mensalão foi, em grande medida uma novela midiática jurídica com um desfecho lamentável. Um Laudo Pericial que...

BRB x Master: veto do BC preserva sistema financeiro

Decisão do Banco Central sobre Banco Master evitou sucessão bancária de alto risco. O veto impediu que prejuízos privados fossem transferidos ao BRB?

Sistema Nacional do Patrimônio Cultural: caminhos e desafios

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional está executando o projeto “Andanças do Patrimônio” com o propósito de construir de forma participativa o Sistema Nacional do Patrimônio Cultural. O projeto faz um convite aberto à participação popular de toda...

Trabalho Voluntário e Vínculo Empregatício: Análise Normativa e Jurisprudencial à Luz da Primazia da Realidade

Trabalho Voluntário e Vínculo Empregatício: Análise Normativa e Jurisprudencial à Luz da Primazia da Realidade Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo O presente artigo examina a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício em atividades formalmente qualificadas como trabalho voluntário, à luz...

Cuidadores robóticos, pode você imaginar isso?

O cara idoso compra um robô para cuidar dele. O robô é empoderado por uma IA amigável, capaz de aprender a rotina do humano que o comprou e de ler com razoável acuidade as emoções dele para poder lidar com...

Raul Seixas além do mito: falhas da série da HBO

A série simplifica Raul Seixas e omite reflexões jurídicas de sua obra. Mas seria Sérgio Murilo, advogado e Rei do Rock, quem enfrentou a CBS em defesa dos direitos autorais?

Licitação pública e pessoa jurídica sob regime recuperatório

Carlos Roberto Claro103 set 2025A Lei 8.666/93 dispunha sobre as licitações e contratos da Administração Pública, previa no art. 31 – qualificação econômico-financeira -, a necessidade de apresentação de certidão negativa de falência ou concordata (inciso II).Era motivo para rescisão...

Relatório mensal no processo de recuperação Judicial. Considerações

Carlos Roberto Claro103 set 2025O administrador judicial é um dos órgãos do processo de recuperação judicial, tendo o dever de praticar alguns atos processuais (dentro e fora do processo de recuperação judicial) e administrativos. Dentre os administrativos, deve apresentar mensalmente...

Juiz natural em xeque: audiência sem MP vale?

O Ministro Cristiano Zanin validou audiência que foi realizada sem a participação do Ministério Público, divergindo do STJ e levantando dúvidas sobre o sistema acusatório. O protagonismo judicial viola juiz natural e devido processo legal?

Transfobia é opinião ou crime?

A liberdade de expressão acoberta ataques transfóbicos? O STF decidiu que discurso de ódio é crime de racismo, com responsabilidade civil e penal.

Extorsão e facções: quais provas bastam?

Quais provas bastam para comprovar crimes de extorsão ligados a organizações criminosas? O artigo analisa standards probatórios, autoria e materialidade.