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O efeito cliquet (entrenchment) do direito a tratamentos oncológicos no SUS

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09/09/2014 às 14:33
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Conclusão

Diante do exposto, pode-se concluir que a questão orçamentária de fato é de extrema relevância, vez que os cofres públicos são diretamente afetados pelas decisões judiciais que implicam concessões de medicamentos. Porém, tal questão não pode prevalecer sobre o mínimo existencial dos cidadãos.

No Supremo Tribunal Federal prevalece a tese da efetivação do direito social à saúde mesmo diante da reserva do possível. A reserva do possível encontra limite no mínimo existencial. É por meio do Poder Judiciário que muitos pacientes conseguem sobreviver a diversos tipos de doenças, pois não conseguem a efetivação do mínimo existencial por meio de políticas públicas que deveriam ser implementadas pelos demais Poderes.

A Lei 12.732/12 veio assegurar direitos públicos subjetivos aos pacientes portadores de câncer, garantindo todos os tratamentos necessários ao controle da doença. Qualquer medida que lese direitos pode dar ensejo à atuação da Defensoria Pública, do Ministério Público, ou do paciente em sua iniciativa privada.


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Sobre o autor
Thiago dos Santos Rocha

Thiago dos Santos Rocha é um advogado e autor de livros e artigos jurídicos, graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. É especialista em Direito do Consumidor, em Direito Constitucional Aplicado e em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio. Em seus textos acadêmicos, promoveu o diálogo entre Direito e Game Studies, abordando temas como: videogames e epilepsia; advergames e publicidade infantil; gameterapia e planos de saúde; videogames e política nacional de educação ambiental; etc. Também publicou obras na área de Direito Médico, tendo escrito os livros "A violação do direito à saúde sob a perspectiva do erro médico: um diálogo constitucional-administrativo na seara do SUS" (Editora CRV) e "A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação médico-paciente de cirurgia plástica: visão tridimensional e em diálogo de fontes do Schuld e Haftung" (Editora Lumen Juris).

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ROCHA, Thiago Santos. O efeito cliquet (entrenchment) do direito a tratamentos oncológicos no SUS. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4087, 9 set. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/31055. Acesso em: 21 nov. 2024.

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